TERMOS DE USO DA PLATAFORMA BLUETICKET

Este documento (“Termos de Uso”) rege a relação contratual entre a BLUETICKET -  BT Mediação de Pagamentos Ltda., CNPJ 08.531.776/0001-40, e você, CONSUMIDOR, para intermediação da compra de ingressos dos eventos disponibilizados pelos ORGANIZADORES no site www.BLUETICKET.com.br e no aplicativo BLUETICKET.

Estes Termos ficam disponíveis para leitura, download e impressão antes de cada compra. Ao concluir o cadastro ou a compra, você declara que leu e aceitou estes Termos, que passam a valer como contrato entre as partes.

• Plataforma é o site www.BLUETICKET.com.br e o aplicativo BLUETICKET;
• Organizador é a pessoa física ou jurídica responsável pela realização do evento, que contrata a BLUETICKET para vender os ingressos;
• Consumidor (ou você) é a pessoa que realiza a compra no site ou aplicativo BLUETICKET; 
• Ingresso é o documento digital ou físico, individualizado, que permite ao titular acessar o evento;
• Titular é a pessoa em nome de quem o ingresso está emitido;
• Taxa de serviço é o valor cobrado pelo serviço de mediação de pagamentos e venda on-line do ingresso prestado pela BLUETICKET;
• Condições do evento são as regras próprias de cada evento, definidas pelo ORGANIZADOR e informadas na página do evento antes da compra;
• “Meus Ingressos” é a área restrita da sua conta na plataforma.

2. Quem somos e o que fazemos 

2.1.   A BLUETICKET é uma empresa de tecnologia que atua exclusivamente na venda primária de ingressos, ou seja, não realiza revenda. A BLUETICKET não organiza, não produz e não administra os eventos divulgados na plataforma. Os dados do ORGANIZADOR estão identificados na página do evento e no ingresso.

3. Sua conta 

3.1. Você pode comprar com uma conta cadastrada na plataforma ou pela compra rápida (cláusula 3.7). Em qualquer caso, você se obriga a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, sendo proibido o uso de dados de terceiros.

3.2. Cada conta é pessoal e vinculada a um único CPF e a um único endereço de e-mail. Não é permitido criar mais de uma conta, nem ceder, vender ou transferir sua conta a terceiros. A BLUETICKET poderá solicitar a confirmação do seu e-mail e a validação da sua identidade, inclusive por meio de serviço de verificação de terceiros.

3.3. Para ter uma conta, você deve ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil. Ingressos para menores de idade devem ser comprados pelo responsável legal, que poderá indicar o menor como titular e responde pelos atos por ele praticados na plataforma. A idade mínima de acesso a cada evento é informada na página de cada evento.

3.4. Sua senha é pessoal e intransferível. Não use a mesma senha de outros sites nem a compartilhe com terceiros, inclusive para que façam compras em seu nome. As operações realizadas com seu login e senha presumem-se feitas por você.

3.5. A BLUETICKET poderá bloquear, suspender ou encerrar sua conta em caso de uso de dados falsos ou de terceiros, fraude ou violação destes Termos, informando o motivo, que poderá ser contestado pelos canais de atendimento.

3.6. Você pode pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento. Havendo ingressos para eventos ainda não realizados, o encerramento ocorrerá após a data do último evento. Os dados necessários, no entanto, serão mantidos pelo prazo exigido para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Contas sem ingressos vigentes e inativas por longos períodos poderão ser encerradas.

3.7. Compra rápida. Você pode comprar sem cadastro completo e senha, pela compra rápida. Nessa modalidade: 

(a) os ingressos e a confirmação do pedido são enviados exclusivamente ao e-mail informado na compra; 

(b) não há acesso a “Meus Ingressos” nem ao histórico de compras, que exigem conta com cadastro completo; e 

(c) cabe a você inserir corretamente o e-mail antes de finalizar a compra, caso contrário, não receberá o ingresso. 

3.8. A BLUETICKET não se responsabiliza pela impossibilidade de acesso aos ingressos causada por erro de digitação do e-mail informado por você. Nesse caso, você pode pedir o reenvio pelos canais oficiais, mediante confirmação dos dados da compra, observando o horário de atendimento da central.

4. Taxa de serviço e transparência no processo de compra

4.1. Desde a primeira tela da oferta e em todas as etapas da compra, a BLUETICKET informa em separado o preço do ingresso, a taxa de serviço cobrada e o valor total a pagar.

4.2. A taxa de serviço remunera o serviço de intermediação de pagamento e venda on-line do ingresso prestado pela BLUETICKET. Em alguns eventos, ela é paga pelo ORGANIZADOR. Quando for cobrada de você, aparecerá separada do preço do ingresso. Na meia-entrada, a taxa de serviço é proporcional ao valor do ingresso.

4.3. Os ingressos selecionados ficam reservados pelo tempo indicado em um contador na tela. Durante a reserva, o preço e as taxas não mudam, mesmo que haja virada de lote. Encerrado o prazo sem pagamento, os ingressos voltam à venda.

4.4. Em eventos de alta procura, a BLUETICKET poderá adotar fila virtual, pré-cadastro e limite de ingressos por pessoa. Na fila virtual, você vê sua posição, o número de pessoas à sua frente e o tempo estimado de espera.

4.5. Os meios de pagamento disponíveis em cada evento são informados no momento da compra. A aprovação do pagamento depende da operadora do cartão ou da instituição financeira, e a BLUETICKET não responde por recusas, falhas ou demoras nos sistemas de autenticação dessas instituições. Dependendo do meio de pagamento escolhido, a confirmação do pagamento pode não ser imediata; por isso, recomendamos não deixar a compra para os momentos que antecedem o evento. O boleto deve ser pago integralmente até o vencimento; depois dessa data, ele perde a validade e os ingressos não ficam garantidos. 

4.6. Aprovado o pagamento e confirmado o pedido, seus ingressos ficam disponíveis em “Meus Ingressos”. Na “compra rápida”, os ingressos são enviados ao e-mail informado no momento da compra; por isso, é importante digitar corretamente o e-mail que irá receber os ingressos.

4.7. Ao concluir a compra, você se obriga a pagar o valor total informado. A contestação indevida do pagamento junto à operadora (chargeback), referente à compra efetivamente realizada e ingresso disponibilizado, implica o cancelamento dos ingressos, se anterior ao evento, ou sujeita você às medidas cabíveis para recuperação dos valores, se posterior ao evento.

4.8. O documento fiscal relativo ao ingresso é emitido pelo ORGANIZADOR, e o relativo à taxa de serviço, pela BLUETICKET.

5. Seu ingresso

5.1. O ingresso digital é pessoal e com código de acesso único, devendo ser nomeado para o consumidor que irá acessar o evento, podendo ser exigida a apresentação de documento oficial com foto para comprovar a titularidade.

5.2. Código de acesso. O código de cada ingresso é único e validado uma única vez. Não divulgue seu ingresso, não o envie a terceiros e não o publique, inclusive em redes sociais, pois o primeiro acesso feito com o código invalida os demais. A BLUETICKET não responde pelo uso do código por terceiros a quem você o tenha exposto ou entregado.

5.3. Transferência. O titular pode transferir o ingresso para outra pessoa gratuitamente, em “Meus Ingressos”, no prazo indicado nas condições do evento — em regra, até 2 horas antes do início do evento. Poderá ser exigida a confirmação da identidade de quem transfere e de quem recebe. Concluída a transferência, o ingresso anterior é invalidado e um novo é emitido em nome do novo titular.

5.4. Você pode baixar ou imprimir a segunda via do ingresso digital a qualquer momento em “Meus Ingressos”. Cabe a você apresentar o ingresso na entrada em condições de leitura, impresso ou em aparelho com carga suficiente.

5.5. Canais não oficiais. Só são válidos os ingressos emitidos pela plataforma, por pontos de venda autorizados, ou transferidos na forma descrita nestes Termos. A BLUETICKET não responde por ingressos falsos, duplicados, cancelados ou já utilizados, nem pelos comprados de terceiros fora dos pontos de venda oficiais, como em sites de revenda, redes sociais ou com cambistas.

6. Entrada no evento

6.1. O ORGANIZADOR define as condições do evento, como horários de abertura e início, idade mínima e classificação indicativa, documentos exigidos, objetos proibidos e demais normas do local, informadas na página do evento antes da compra.

6.2. Cabe a você verificar as condições do evento antes da compra. A recusa de acesso por descumprimento dessas condições, previamente informadas, não caracteriza falha na prestação do serviço da BLUETICKET.

6.3. Antes de ir ao evento, confira em “Meus Ingressos” se o seu ingresso está ativo.

6.4. A segurança, a estrutura e a operação do local do evento são de responsabilidade do ORGANIZADOR. Quando a BLUETICKET fornecer o sistema de controle de acesso, sua responsabilidade refere-se ao funcionamento desse sistema. 

6.5. Por decisão do ORGANIZADOR, em alguns eventos o acesso será feito exclusivamente por reconhecimento facial, com a finalidade de prevenir fraudes e proteger sua segurança na identificação (art. 11, II, “g”, da LGPD). Essa condição é informada na página do evento antes da compra, com as instruções para o cadastro prévio no site ou aplicativo.

7. Desistência da compra (Direito de Arrependimento)

7.1. Nas compras feitas pela plataforma (site ou aplicativo), você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias contados da data do pedido, sem precisar justificar, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com reembolso integral, incluída a taxa de serviço.

7.2. Se a compra for feita a menos de 7 (sete) dias da data do evento, a desistência deve ser solicitada até 24 horas antes do horário de início do evento.

7.3. Para cancelar a compra, use o botão “Cancelar compra” em “Meus Ingressos” ou os canais de atendimento.

7.4. A desistência abrange o pedido inteiro, com todos os ingressos nele incluídos, não sendo possível o cancelamento parcial de pedido para abranger apenas ingressos específicos. 

7.5. Os ingressos cancelados, digitais ou físicos, são invalidados no sistema e deixam de dar acesso ao evento, sem necessidade de devolver ou destruir o ingresso físico. 

7.6. O reembolso do pedido será realizado pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, sendo que estornos de pagamentos via Pix acontecem em até 15 (quinze) dias corridos e os estornos de compras no cartão são solicitados à operadora em até 15 (quinze) dias corridos, porém o crédito aparece na fatura conforme o ciclo do cartão e poderá demorar até três faturas para aparecer. Eventuais atrasos para crédito na fatura após a solicitação de cancelamento pela BLUETICKET às operadoras são de responsabilidade exclusiva das operadoras de cartão. Nas compras por boleto, o reembolso é feito por depósito ou Pix na conta indicada pelo CONSUMIDOR, em até 15 (quinze) dias corridos após o envio dos dados bancários.

7.7. Os prazos estimados para solicitação de reembolso por cancelamentos de pedido poderão sofrer variações em decorrência de situações imprevisíveis, caso fortuito ou força maior que resultem em aumento do volume médio de solicitações pelos consumidores. 

8. Cancelamento da compra por segurança

8.1. Para proteger você e os demais compradores, a BLUETICKET poderá cancelar a compra, invalidando os ingressos, quando:

1. o pagamento não for aprovado ou for contestado junto à operadora;
2. forem usados cartão, conta ou dados de terceiros sem autorização;
3. a análise de segurança indicar risco de fraude;
4. houver uso irregular de cupom promocional ou código de pré-venda;
5. a compra for feita por meios automatizados (robôs, scripts ou similares) ou para burlar o limite de ingressos por pessoa; ou
6. houver violação da cláusula 12.

8.2. Indícios de fraude poderão ser comunicados às autoridades competentes, nos limites da lei.

8.3. Os valores efetivamente pagos nas compras canceladas com base nesta cláusula serão devolvidos na forma da cláusula 7.6.

9. Evento cancelado, adiado ou alterado

9.1. Se o evento for cancelado, adiado ou tiver alteração relevante, como mudança de data, horário, local ou atração principal, você será avisado por e-mail assim que a BLUETICKET for informada pelo ORGANIZADOR.

9.2. As condições de cada caso são definidas pelo ORGANIZADOR e informadas no aviso. Em qualquer hipótese, você tem direito ao reembolso integral dos valores pagos, incluídas a taxa de serviço e as demais taxas, sem multa ou retenção quando o cancelamento, o adiamento ou a alteração não decorrer de culpa sua. No adiamento, você pode escolher entre usar o ingresso na nova data ou receber o reembolso integral.

10. Meia-entrada

10.1. A meia-entrada é garantida a quem tem direito pela Lei 12.933/2013, pelo Decreto 8.537/2015, pelo Estatuto da Pessoa Idosa e pelas leis estaduais e municipais aplicáveis, conforme detalhado na página da meia-entrada, no site da BLUETICKET.

10.2. O documento que comprova o direito ao benefício pode ser exigido na compra e/ou na entrada do evento. Para quem não apresentar a comprovação válida do direito ao benefício, o pagamento da diferença do valor do ingresso será devido para acesso ao evento.

10.3. Ingressos promocionais, como cortesias, lotes promocionais ou descontos não previstos em lei, não contam para a cota de meia-entrada.

10.4. A definição da cota de ingressos de meia-entrada é de responsabilidade do ORGANIZADOR do evento, e a BLUETICKET informa na página do evento a quantidade total de ingressos e a destinada à meia-entrada conforme cadastro realizado pelo organizador. Eventuais descumprimentos podem ser comunicados à BLUETICKET pelos canais oficiais de atendimento.

10.5. Se a página do evento não informar a quantidade de ingressos de meia-entrada disponíveis, significa que o benefício será aplicado sem o limite de 40% (quarenta por cento), ou seja, serão vendidos tantos ingressos de meia-entrada quantos forem solicitados pelos consumidores, sem limite máximo, conforme o Parágrafo único do art. 11 do Decreto 8.537/2015.

10.6. Se tiver dificuldade para comprar meia-entrada, fale com a BLUETICKET pelos canais de atendimento.

11. O papel de cada um

11.1. Blueticket. A BLUETICKET, empresa de tecnologia de venda de ingressos e intermediação de pagamentos, é responsável pela venda e entrega dos ingressos, pela segurança e autenticidade dos ingressos que emite, pelo processamento dos pagamentos, pela transferência, pelo cancelamento, pelo atendimento do consumidor e pelo processamento do reembolso nos casos destes Termos.

11.2. Organizador. O ORGANIZADOR é responsável pela realização do evento conforme ofertado, incluindo programação, atrações, local, horários, estrutura, segurança, alimentação quando inclusa, acessibilidade do local e condições do evento. As informações, imagens e publicidade do evento exibidas na plataforma são fornecidas pelo ORGANIZADOR. A BLUETICKET não é ORGANIZADORA de evento, logo não contrata atrações nem define as características do evento.

11.3. Consumidor/Você. Você responde pela veracidade dos dados informados, pela guarda da sua senha e dos seus ingressos, pelo respeito às condições do evento e pelo uso da plataforma conforme estes Termos e a lei, e deve ressarcir a BLUETICKET pelos prejuízos que causar por fraude, uso indevido da plataforma ou violação destes Termos.

11.4. Reclamações sobre o evento podem ser dirigidas ao ORGANIZADOR, indicado no ingresso, ou à BLUETICKET. As reclamações recebidas pela BLUETICKET sobre o evento e que dependam do ORGANIZADOR serão a ele encaminhadas e acompanhadas até a resposta. Apenas reclamações referentes ao processo de compra e emissão do ingresso serão respondidas diretamente pela BLUETICKET

11.5. Disponibilidade da plataforma. A BLUETICKET emprega os meios adequados para manter a plataforma disponível e segura. A plataforma pode passar por manutenções programadas, informadas previamente sempre que possível, e por instabilidades em serviços de terceiros, como provedores de internet, operadoras de pagamento e lojas de aplicativos. Em caso de indisponibilidade, a BLUETICKET adotará as medidas necessárias para restabelecer o acesso no menor prazo possível.

11.6. Conteúdo de terceiros. Todas as informações do evento (oferta, lotes, valores, condições) e publicidades referentes ao evento cadastrado no site e aplicativo BLUETICKET são incluídas pelo ORGANIZADOR e são de sua responsabilidade, e ele responde por eventuais vícios de qualidade e demais danos decorrentes do evento ou da oferta, caso existentes.

12. O que não é permitido

12.1. Ao usar a plataforma, é proibido, entre outras condutas contrárias à lei ou a estes Termos:

1. usar robôs, scripts ou qualquer meio automatizado para acessar a plataforma ou comprar ingressos;
2. contornar fila virtual, limites de compra, medidas de segurança ou sistemas de controle de acesso;
3. extrair dados da plataforma por scraping, crawling ou meios semelhantes;
4. reproduzir, modificar ou fazer engenharia reversa da plataforma, dos ingressos ou de seus códigos;
5. comprar ingressos para revenda comercial ou especulativa;
6. criar contas duplicadas, usar dados de terceiros ou ocultar sua identidade;
7. usar códigos de pré-venda ou cupons que não tenham sido destinados a você;
8. inserir programas maliciosos, sobrecarregar a infraestrutura ou prejudicar o uso da plataforma por outras pessoas; e
9. usar a plataforma para fins comerciais sem autorização prévia e escrita da BLUETICKET.

12.2. A violação desta cláusula autoriza a BLUETICKET a suspender ou encerrar sua conta e a cancelar os ingressos relacionados, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Atendimento e reclamações

13.1. Canais de atendimento: Você pode entrar em contato pela seção Fale Conosco no site ou pelo WhatsApp (48) 98832-9584, de segunda a sábado, das 10h às 19h.

13.2. A BLUETICKET buscará resolver suas reclamações de forma amigável e de boa-fé, sem prejuízo do seu direito de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, à plataforma consumidor.gov.br ou ao Poder Judiciário.

13.3. A BLUETICKET não tolera ofensas, ameaças ou assédio contra seus atendentes e poderá encerrar o atendimento em que isso ocorra. 

13.4. A BLUETICKET se comunica com você apenas pelos canais oficiais indicados na plataforma e nunca pede senha, código de verificação ou pagamento fora da plataforma. Mensagens, links ou cobranças recebidos por outros meios não são da BLUETICKET, que não responde por prejuízos causados por comunicações fraudulentas enviadas por terceiros em seu nome.

14. Regras gerais

14.1. A BLUETICKET poderá alterar estes Termos, independente de aviso prévio. As alterações não se aplicam a compras já concluídas. Ao realizar o cadastro ou a compra, você concorda com as regras e condições destes Termos, nos termos da legislação vigente.

14.2. A tolerância de qualquer das partes com o descumprimento destes Termos não significa renúncia nem novação.

14.3. A BLUETICKET poderá ceder sua posição neste contrato a empresa do mesmo grupo econômico ou a sucessora, mantidas as condições contratadas. Você não poderá cedê-la sem consentimento prévio da BLUETICKET.

14.4. A plataforma, a marca BLUETICKET, o layout, os programas, os bancos de dados e os conteúdos próprios pertencem à BLUETICKET ou a seus licenciadores e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

14.5. Você recebe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível para usar a plataforma apenas para fins pessoais. A reprodução, a modificação e o uso comercial dependem de autorização prévia e escrita.

14.6. Marcas, imagens e conteúdos dos eventos pertencem aos ORGANIZADORES ou aos respectivos titulares.

14.7. A BLUETICKET trata seus dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o disposto na Política de Privacidade.

14.8. Registros de acesso, dados pessoais e comunicações privadas só serão fornecidos a terceiros mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente, nos termos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da LGPD.

14.9. Os títulos das cláusulas servem apenas como referência.

14.10. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

14.11. Estes Termos seguem a lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor.